STJAgRg no RHC 155.378
Corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de capitais
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de capitais
- Ausência de justa causa
- Denúncia baseada apenas em elementos de colaboração processual
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA BASEADA APENAS EM ELEMENTOS DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. Agravo regimental provido nos termos do dispositivo.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
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