Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso ordinário quanto à pretensão desconstitutiva fundada no art. 966, V, do CPC/2015, e que, nos temas "assistência judiciária gratuita" e "honorários advocatícios sucumbenciais", conheceu do apelo e lhe negou provimento. 2 . Alegada omissão no exame de violação direta e literal de dispositivos constitucionais e princípios trabalhistas. Inexistência. O acórdão embargado foi expresso ao consignar a ausência de impugnação específica dos fundamentos determinantes da decisão recorrida, incidindo a Súmula n.º 422, I, do TST, o que conduziu ao não conhecimento do recurso. Inviável, portanto, qualquer pronunciamento sobre o mérito recursal. 3 . O embargante, em verdade, pretende rediscutir a matéria, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.