STJAgRg no AREsp 2.762.470
Fração da tentativa: definição do iter criminis
Relator(a): Messod Azulay Neto
- Processo Penal
- Direito Penal
- Fração da tentativa
- Definição do iter criminis
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAÇÃO DA TENTATIVA. DEFINIÇÃO DO ITER CRIMINIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ.
2. O agravante pleiteia maior diminuição da pena fixada em virtude da tentativa, alegando que o iter criminis se distanciou da consumação do delito.
3. O Tribunal de origem aplicou a redutora da tentativa no patamar mínimo, considerando que o agravante se aproximou da consumação do delito.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar a fração de diminuição da pena em virtude da tentativa.
III. Razões de decidir
5. A Súmula n. 7, STJ, impede o reexame de fatos e provas para modificar o cenário fático estabelecido pelo Tribunal de origem.
6. A decisão do Tribunal de origem, ao aplicar a redutora da tentativa no patamar mínimo diante da aproximação da consumação do delito, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que justifica a aplicação da Súmula n. 83, STJ.
7. O agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7, STJ, impede o reexame de fatos e provas para modificar o cenário fático estabelecido pelo Tribunal de origem. 2. A aplicação da redutora da tentativa no patamar mínimo, quando o iter criminis se aproxima da consumação, está em conformidade com a jurisprudência do STJ."
Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 83 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.209.186/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023; STJ, AgRg no HC n. 853.322/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024.
Tese
"1. A Súmula n. 7, STJ, impede o reexame de fatos e provas para modificar o cenário fático estabelecido pelo Tribunal de origem. 2. A aplicação da redutora da tentativa no patamar mínimo, quando o iter criminis se aproxima da consumação, está em conformidade com a jurisprudência do STJ."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.