Rede neutra de telecomunicacoes s.a: grupo econômico

I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo e mantido pelos próprios fundamentos pela decisão agravada, consubstanciado na inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incide, na hipótese, o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece. II – AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ OI S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré OI S.A. 2. A ré sustenta, em seu recurso de revista, que não há falar em responsabilidade solidária entre as demandadas, uma vez que a ré “V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, é uma unidade produtiva isolada (UPI), tendo sido parcialmente alienada a um Fundo Investidor, que é o efetivo controlador empresarial da mesma, no âmbito do Plano de Recuperação Judicial da Oi, nos termos dos arts. 60, 141, II, e 142 da Lei nº 11.101/2005 e art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional”. Pontua, nesse sentido, que “na qualidade de UPI a V.TAL (antiga Brasil Telecom Comunicação Multimídia S/A) não integra o grupo econômico da Oi e não responde por dívidas, ou obrigações, de qualquer natureza da Oi, conforme arts. 60, § único, 141, inciso II, e 142 da Lei nº 11.101/2005”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “ainda que ‘o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005 (ADI nº 3934-2/DF), o cerne da questão é que não há prova nos autos de que a Brasil Telecom tenha sido efetivamente alienada sob a modalidade de Unidade Produtiva Isolada (UPI), razão pela qual inviável a aplicação do dispositivo invocado pelas recorrentes’”. 4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário, como requer a agravante, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.