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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001635-21.2023.5.02.0031

Horas extraordinárias: teletrabalho

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • Teletrabalho
  • Óbice processual
  • Trecho que consubstancia o prequestionamento
  • Transcrição insuficiente

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TELETRABALHO. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, observa-se que a manifestação acerca da transcendência colide com óbice de natureza processual, pois a parte agravante transcreveu, em seu recurso de revista, trecho do acórdão regional que não abrange a completude da fundamentação adotada, deixando de atender, assim, o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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