Resistência: embriaguez ao volante

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESISTÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, em condenação pelos crimes dos arts. 329 do CP e 306 e 309 do CTB, com pena definitiva de 3 anos, 1 mês e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto. O Tribunal de origem redimensionou a pena-base do crime de resistência e rejeitou embargos de declaração que alegavam omissão quanto ao critério de exasperação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pela rejeição de embargos de declaração e (ii) saber se houve redução proporcional de pena-base.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem afasta circunstância judicial indevidamente negativada e redimensiona proporcionalmente a pena-base, solucionando a controvérsia devolvida, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 93, IX, da CF/1988.

4. A rejeição dos embargos de declaração é válida quando o acórdão explicita que a fixação da pena-base não se restringe a cálculo aritmético e que a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP deve observar o caso concreto, inexistindo omissão.

5. Em recurso exclusivo da defesa, ao decotar uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, é obrigatória a redução proporcional da pena-base, vedada a reformatio in pejus pelo art. 617 do CPP; no caso, a Corte local afastou a culpabilidade e manteve três vetoriais, aplicando redução proporcional do quantum.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.