TSTAg-AIRR 1000220-56.2021.5.02.0036
Nulidade por supressão de instância: o Recurso de Revista submete-se a duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é exercido pelo Eg
- Processo Penal
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade por supressão de instância
- Justa Causa / Falta Grave
- Intervalo Intrajornada
- Plano de Saúde
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Responsabilidade Civil do Empregador
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1. O Recurso de Revista submete-se a duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é exercido pelo Eg. TRT, que não vincula o ad quem , responsável pelo pronunciamento definitivo acerca da viabilidade do recurso. 2. Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional receber ou negar seguimento ao Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Não há falar, portanto, em usurpação de competência desta Corte, tampouco em nulidade do despacho de admissibilidade recursal por supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Ajuda / Tíquete Alimentação; Responsabilidade Civil do Empregador; Estabilidade Acidentária; Indenização por Dano Material; Honorários Advocatícios; Obrigação de Entregar; Multa Cominatória / Astreintes; Controle de Jornada; Ônus da Prova; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais