Prisão Preventiva: excesso de Prazo

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Excesso de Prazo. complexidade do processo. fato superveniente. Desaforamento. irrelevante. fundamentos da prisão preventiva permanecem íntegros e contemporâneos. agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do julgamento do Tribunal do Júri para apreciação de pedido de desaforamento, constitui fato superveniente capaz de alterar os fundamentos da prisão preventiva.

3. Há também a questão de saber se há excesso de prazo para a formação da culpa, considerando a segregação do agravante desde 16/09/2021.

4. Outra questão é saber se há quebra de isonomia em relação ao corréu que obteve liberdade provisória.

III. Razões de decidir

5. A suspensão do julgamento do Tribunal do Júri não altera os fundamentos da prisão preventiva, que se baseiam na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública.

6. Não há excesso de prazo no caso concreto, devido à complexidade do processo, que envolve pluralidade de réus, incidentes de insanidade mental e produção de provas técnicas.

7. A concessão de liberdade provisória a um corréu não implica, automaticamente, o direito à extensão dessa decisão aos demais acusados, devendo cada caso ser analisado individualmente.

8. Os fundamentos da prisão preventiva permanecem íntegros e contemporâneos, evidenciados pelo modus operandi do delito e pelo histórico de violência do agravante.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A suspensão do julgamento do Tribunal do Júri não constitui fato superveniente capaz de alterar os fundamentos da prisão preventiva.

2. A complexidade do processo justifica a ausência de excesso de prazo para a formação da culpa.

3. A concessão de liberdade provisória a um corréu não gera, automaticamente, o direito à extensão dessa decisão aos demais acusados.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 580.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 215.186/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no RHC 197.192/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24.09.2024.