Tráfico de drogas e associação para o tráfico: prisão preventiva

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexistência de óbice por deficiência de instrução, quando os fundamentos do decreto prisional constam transcritos no acórdão impugnado, permitindo o controle de legalidade da custódia.

2. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e contemporânea, não se prestando a justificar a medida extrema a mera invocação da gravidade abstrata do delito, da natureza permanente do crime ou da pena cominada.

3. A referência genérica à suposta liderança em organização criminosa e à reincidência, desacompanhada de elementos individualizados e atuais que evidenciem risco concreto de reiteração delitiva, não supre a exigência de motivação idônea.

4. Diante da insuficiência da fundamentação e da ausência de demonstração individualizada da necessidade da prisão preventiva, reputa-se configurado constrangimento ilegal, sendo cabível a revogação da custódia e sua substituição por cautelares diversas, aptas a resguardar a ordem pública e a instrução criminal, a serem fixadas pelo juízo processante de forma proporcional e motivada.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.