Nulidade: conversão de reintegração

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO. IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA. 2. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PUNIÇÃO EXCESSIVA. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURADO. 3. JUSTA CAUSA. COMPARTILHAMENTO EM REDE SOCIAL. DIFAMAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. EXCESSO DE RIGOR. REINTEGRAÇÃO CONVOLADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada em que não se reconheceu a transcendência dos temas "NULIDADE", "DANO MORAL" e "JUSTA CAUSA", pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.