Execução: pensionamento mensal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT assentou que “tanto na sentença, quando no acórdão da fase de conhecimento, não constou qualquer redução do valor devido a título de pensão em parcela única, o que não se pode presumir”. Registrou que “a sentença de conhecimento determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia (observada a média de vida segundo tabela do IBGE), equivalente a 25% do salário básico percebido pelo trabalhador, a partir da data do ajuizamento da ação, em parcela única (fl. 57 do pdf), não se constatando qualquer fator limitador ao valor deferido”, tendo sido ratificado tal deferimento em sede recursal. Nesse cenário, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE SRV. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base na interpretação do título exequendo, manteve a sentença que concluiu que as verbas salariais variáveis devem integrar a base de cálculo das horas extras. Para que se acolham as pretensões do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicia“. Ainda, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. O dispositivo remanescente, por sua vez, não autoriza o processamento da revista, porquanto, ainda que constitucional, é impertinente ao debate quanto à coisa julgada. Agravo não provido.