Crime de contrabando (art. 334-a, § 1º, v, do código penal)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, mantendo, assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Agravante foi condenado pela prática do crime de contrabando de 115.000 (cento e quinze mil) maços de cigarros de origem estrangeira, na condição de "batedor", à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, dentre elas a prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. O Recurso Especial, que versava sobre o reconhecimento da participação de menor importância e a redução do valor da prestação pecuniária, teve seu seguimento negado na origem, com fundamento na Súmula 7/STJ, decisão esta mantida pela decisão ora agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões controvertidas submetidas a julgamento no presente Agravo Regimental consistem em:

a) Aferir a correta aplicação do enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior para obstar a análise do pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância, prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal;

b) Verificar a adequação da incidência do mesmo óbice sumular quanto ao pedido de reavaliação do valor da prestação pecuniária substitutiva, fixada com base nas circunstâncias do delito e na capacidade econômica do agente, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão monocrática agravada não merece reparos. O acolhimento das teses defensivas, tanto no que tange à reclassificação da conduta do agente para participação de menor importância quanto à readequação do valor da prestação pecuniária, demandaria, de forma inequívoca, um aprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial.

4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram, de maneira fundamentada, que a atuação do Agravante como "batedor" foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa, caracterizando a coautoria, e não uma participação acessória. A alteração dessa premissa, para se acolher a tese de participação de menor importância, exigiria a reavaliação dos depoimentos testemunhais e das demais provas documentais e periciais que formaram o convencimento dos julgadores, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

5. No que concerne ao valor da prestação pecuniária, o Tribunal de origem, ao analisar os embargos de declaração, fundamentou concretamente a manutenção do patamar de 10 (dez) salários mínimos, considerando a renda mensal declarada pelo próprio réu em audiência. A revisão desse montante, sob a alegação de desproporcionalidade, implicaria nova análise da capacidade econômica do condenado e das particularidades do caso, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo Regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A pretensão de reexame da conclusão das instâncias ordinárias acerca da relevância da conduta do agente para a empreitada criminosa, para fins de aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A revisão do valor da prestação pecuniária, quando as instâncias ordinárias a fixaram com base na análise da capacidade econômica do réu e das circunstâncias do delito, demanda reexame fático-probatório, incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ."

Dispositivos relevantes citados: Artigos 29, § 1º, 45, § 1º, e 334-A, § 1º, V, do Código Penal. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.