Rejeição dos embargos

Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de impugnação específica. Súmulas 7 e 182/STJ. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com fundamento na ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

2. A parte embargante alegou omissão ou contradição no acórdão embargado, sustentando que demonstrou concretamente que as teses recursais possuem natureza eminentemente jurídica e não demandam reexame de fatos, requerendo a superação da Súmula 7/STJ e o enfrentamento específico de todos os argumentos ofertados.

3. Pedido de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissão ou contradição no acórdão embargado, considerando a alegação de que as teses recursais não demandam reexame de fatos e a necessidade de superação da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado, conforme o art. 619 do CPP, não se prestando para revisão do mérito por mero inconformismo da parte.

6. O acórdão embargado declinou claramente as razões para o desprovimento do agravo regimental, destacando que a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

7. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

8. A pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

9. Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do STF.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado, não se prestando para revisão do mérito por mero inconformismo da parte.

2. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

3. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar, de forma concreta, que as teses recursais não exigem reexame de provas, mediante cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais.

4. Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do STF.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 932; Súmulas 7 e 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.995.042/PA, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.634.077/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.09.2020.