Associação/organização criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, que obsta o reexame do conjunto fático-probatório formado na ação penal em que o agravante foi condenado por associação/organização criminosa.

2. No agravo regimental, o recorrente reitera as razões do recurso especial e sustenta a desnecessidade de revolvimento fático-probatório para o exame do pleito absolutório, afirmando inexistirem provas materiais e objetivas de que compunha organização criminosa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o agravo regimental apresentou argumentos novos e específicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial; e (ii) se a pretensão de afastar a condenação por associação/organização criminosa exige o reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, o que não ocorreu, pois o agravante apenas reiterou as razões do recurso especial.

5. O Tribunal de origem examinou detalhadamente o conjunto probatório, inclusive imagens e documentos, e concluiu pela existência de prova suficiente da prática de associação criminosa por parte do agravante.

6. A análise da tese de ausência de provas materiais e objetivas da participação do agravante na organização criminosa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

7. Mantida a incidência da Súmula n. 7/STJ e ausente inovação argumentativa relevante, mostra-se correta a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental que apenas reproduz as razões do recurso especial, sem apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, deve ter o seu desprovimento mantido.

2. É inadmissível, em recurso especial, a rediscussão da suficiência probatória para a condenação por associação/organização criminosa, por importar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.159.173/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 23.12.2024.