Prisão preventiva: fundamentação insuficiente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, em razão de fundamentação abstrata na negativa de recorrer em liberdade em caso de condenação por tráfico de drogas.

2. O Juízo de primeiro grau negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, alegando que a liberdade comprometeria a ordem pública, sem fundamentação concreta ou remissão a fundamentos anteriores.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva está devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida e a logística da empreitada criminosa.

III. Razões de decidir

4. A decisão de manter a prisão preventiva deve estar vinculada a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu no caso, pois não houve fundamentação concreta ou per relationem.

5. A ausência de fundamentação concreta na decisão de primeiro grau caracteriza constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "A manutenção da prisão preventiva deve estar fundamentada em fatores reais de cautelaridade, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 387, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 873.432/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 9/12/2024.