Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC. Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade arguida, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito de forma favorável à parte que a arguiu. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA TÍPICA DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por possível violação ao artigo 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA TÍPICA DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional houve por bem enquadrar a reclamante na categoria dos financiários ao argumento de que “(...) exercia atividades típicas de empregado financiário ao oferecer empréstimos e negociar cartões de crédito e dívidas. Não restaram dúvidas de que a primeira ré fazia empréstimos pessoais, ainda que com recursos de terceiros.”; que “era prática da ré efetuar operações ativas de empréstimos e financiamentos, elaborando e analisando cadastros de postulantes para a eventual liberação dos créditos - ainda que os recursos utilizados fossem os do segundo réu. Decerto as atividades extraídas do objeto social e dos relatos orais permitem emoldurar a primeira reclamada como instituição financeira (...).”. Consignou, ainda, que a atividade econômica da primeira reclamada “(...) envolve operações de crédito e arrendamento mercantil, operações de câmbio, etc.”. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que as atividades descritas no contrato social da reclamada (transcrito no acórdão regional) possuem caráter antecedente e acessório às atividades típicas de financeiras, e com elas não se confundem, enquadrando-se categoria dos correspondentes bancários. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.