Peculato: princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGADA OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 204 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegações relativas à incidência do art. 204 do Código de Processo Penal e ao Informativo n.º 491 do STJ; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a conclusão acerca da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito nem à substituição do recurso adequado.

4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente o ônus dialético do recorrente, destacando a necessidade de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a Súmula n. 7/STJ, bem como a indicação de julgados contemporâneos do próprio STJ, com cotejo analítico, para infirmar a Súmula n. 83/STJ. O relatório do acórdão deve sintetizar os elementos essenciais da controvérsia, não sendo exigível a reprodução exaustiva de todas as manifestações processuais, desde que observados os requisitos do art. 489, I, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

5. O não conhecimento do agravo em razão de óbices processuais impede o exame de teses de mérito suscitadas no recurso especial, inclusive alegações de nulidade probatória fundadas no art. 204 do CPP.

6. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão ou de obter efeitos modificativos sem a demonstração de vício legalmente previsto revela mero inconformismo da parte e não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.