STFRE 1.616.558 AgR
Imposto sobre propriedade de veículo automotor: iPVA
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Imposto sobre propriedade de veículo automotor
- IPVA
- Arrendamento mercantil (leasing)
- Propriedade do bem móvel
- Responsabilidade tributária
- Instituição financeira
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ENTRE ENTES FEDERADOS. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. CRITÉRIOS LEGAIS: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.153 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS ELETRÔNICOS À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.