Tráfico de drogas: alegação de nulidades nas buscas pessoal e domiciliar

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie.

2. Na hipótese, não obstante a relevância dos argumentos defensivos, verifica-se que o contexto apontado pela Corte local afasta, ao menos neste momento processual, a tese de ingresso domiciliar arbitrário ou de substituição indevida do requisito de fundada suspeita por mera impressão subjetiva. De todo modo, destaca-se que a matéria comportará melhor enfrentamento pelo Juízo de primeiro grau (que se encontra mais próximo dos fatos e provas), após a atividade instrutória, cumprindo ressaltar que a denúncia fora recentemente recebida pelo Juízo de primeiro grau.

3. Nessa linha de intelecção, "O momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por essa Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas" (AgRg no HC n. 920.297/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).

4. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias, com fundamentação concreta e contemporânea, em razão da gravidade em concreto da conduta e da periculosidade do agente, evidenciadas pela reincidência específica, dinâmica dos fatos com fuga prolongada, resistência à abordagem, ausência de indicação precisa de endereço fixo e de atividade laboral, além da apreensão de setenta e duas porções de cocaína embaladas individualmente.

5. As medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, diante das circunstâncias específicas do caso, sendo inviável a substituição da custódia nos termos do art. 319 do CPP.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.