Ausência de vícios do art. 619 do CPP: ausente flagrante ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. NÃO VISLUMBRADO BIS IN IDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática em habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém contradição ou outro vício sanável pelos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

3. A defesa aponta contradição ao argumento de que não teria impugnado a impossibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal em razão de vislumbrar ocorrência de flagrante ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado consignou o ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; de modo que, ausente tal impugnação, não se conhece do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ.

5. Ainda que assim não fosse, destaca-se que esta Corte Superior não reconhece a ocorrência de bis in idem na condenação pelos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa nos casos em que há prática autônoma de delitos, o que foi reconhecido pelas instâncias de origem.

6. De mais a mais, não é possível em sede de habeas corpus a incursão em elementos de fatos e provas para afastar as premissas fáticas fixadas no acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica impede o conhecimento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Não há falar em ocorrência de bis in idem nas condenações pelos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa quando há prática autônoma de delitos.