Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: intervalo de recuperação térmica

AGRAVO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA – INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.