Alegada omissão, contradição e ambiguidade: rediscussão do mérito

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito.

2. Não se verifica omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente o fundamento determinante do julgado, notadamente a ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ, circunstância apta, por si só, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.

3. Inexiste contradição interna quando há coerência entre a premissa adotada - suficiência de fundamento autônomo para manutenção do decisum - e a conclusão alcançada, sendo prescindível o exame detalhado de fundamentos adicionais.

4. Não há ambiguidade na decisão que aponta, de forma clara, a deficiência das razões recursais, caracterizadas pela ausência de impugnação específica e pelo emprego de alegações genéricas desacompanhadas do necessário cotejo fático-jurídico.

5. Embargos de declaração rejeitados.