Interposição contra acórdão: não cabimento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu do agravo regimental interposto anteriormente pela defesa, em desfavor da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e rejeitou os embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ e o art. 1.021 do CPC.

4. A interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo admitida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "1. O agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas. 2. A interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não é admitida."

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258 e CPC, art. 1.021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.366.936/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/2/2024; STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 2.088.087/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024 e STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1936542/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/2/2022.