TSTAg-AIRR 1000855-96.2024.5.02.0435
Adicional de periculosidade: energia elétrica
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Adicional de periculosidade
- Energia elétrica
- Atividades em sistema elétrico de potência (sep)
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Horas extras e reflexos
- Cargo de confiança
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADES EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA (SEP). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE SE PRETENDE IMPUGNAR. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de maio de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator