Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182 do STJ.

2. Fato relevante. A defesa do recorrente alegou ausência de provas suficientes da autoria e materialidade do crime imputado, sustentando que o recurso especial deveria ser conhecido e provido.

3. Decisão anterior. A decisão recorrida entendeu que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, pois a defesa limitou-se a repetir os argumentos do recurso especial previamente não admitido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Súmula 182 do STJ estabelece que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

6. A defesa do recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atacou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial previamente não admitido.

7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.