Decadência: pretensão rescisória voltada à desconstituição de sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita

I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO AUTOR. DECADÊNCIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 100, II, DO TST. 1. No processo matriz, não houve interposição de recurso ordinário contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 2. Em relação ao tema, operou-se o trânsito em julgado parcial, pois o recurso ordinário do autor versava matérias que não eram preliminares ou prejudiciais. Incidência do item II da Súmula n. 100 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO. 1. Na esteira do art. 99, § 3°, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", que não é elidida apenas pelo valor de remuneração eventualmente recebida. 2. Constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência, inafastável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a fim de garantir à parte a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. Recurso ordinário conhecido e desprovido.