Requisitos de admissibilidade: princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de deficiência na fundamentação recursal, com aplicação analógica da Súmula 284/STF.

2. A parte agravante alegou que o agravo em recurso especial observou os requisitos de regularidade formal e impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sustentando que o acórdão recorrido reconheceu a ausência de provas quanto ao desvio de recursos públicos e que a exigência de detalhamento excessivo seria incompatível com a simplicidade processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, refutando de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e se a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que o agravante demonstre, de forma clara e precisa, a correlação jurídica entre os fatos e a legislação tida por violada, não sendo suficiente a mera menção genérica a dispositivos legais.

5. No caso concreto, a parte agravante não transcreveu os trechos específicos do acórdão que supostamente reconheceram a ausência de provas, não identificou os elementos probatórios desconsiderados e não demonstrou, de forma técnica e analítica, a incompatibilidade entre a fundamentação do Tribunal de origem e o comando normativo invocado.

6. A decisão agravada consignou que a insurgência recursal não refutou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reproduzir tese genérica de violação legal, sem demonstrar a correlação jurídica exigida pela jurisprudência.

7. O agravo regimental não é via adequada para apresentar argumentos que deveriam ter constado do agravo em recurso especial, incidindo, nesse ponto, o fenômeno da preclusão consumativa.

8. Não foram apresentados argumentos novos ou suficientes para modificar o entendimento firmado na decisão monocrática agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente demonstre, de forma clara e precisa, a correlação jurídica entre os fatos e a legislação tida por violada, não sendo suficiente a mera menção genérica a dispositivos legais.

2. O agravo regimental não é via adequada para suprir deficiências do agravo em recurso especial, incidindo o fenômeno da preclusão consumativa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II; Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.575.436/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.404.539/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12.09.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.03.2023.