STJAgRg nos EDcl no HC 1.021.220
Lesão corporal no âmbito de violência doméstica: trancamento do inquérito policial
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Processo Penal
- Lesão corporal no âmbito de violência doméstica
- Trancamento do inquérito policial
- Nulidades não verificadas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES RELACIONADAS À OITIVA DA AGRAVANTE, REALIZAÇÃO INDEVIDA DE COMPROMISSO, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL, ILEGALIDADES EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. O Tribunal de origem afastou de maneira fundamentada as alegações da defesa, destacando que todos os atos do inquérito foram praticados sob a supervisão da delegada, não havendo qualquer vício formal, apesar de a escrivã ter compromissado a interrogada, logo em seguida esclareceu que esta poderia permanecer em silêncio e o relato do genitor da vítima é suficiente para demonstrar a justa causa para a persecução penal.
3. As teses relacionadas à nulidades referentes aos documentos do inquérito policial não foram debatidas perante a Corte de origem, o que impede o debate diretamente por esta Corte Superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instân cia.
4. Mister, ainda, destacar que "a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que eventual nulidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina automaticamente a persecução penal, salvo se demonstrado prejuízo concreto ou ilicitude das provas essenciais à justa causa" (AgRg no RHC n. 198.218/AC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025).
5. Ademais, é pacífico nesta Corte Superior que, "considerando a natureza inquisitiva do inquérito policial, é entendimento assente nesta Corte que a ausência de advogado para acompanhar os flagrados em seu interrogatório não acarreta as nulidades aventadas pelo agravante (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.873.472/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021)" (AgRg no AREsp n. 2.419.667/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025).
6. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.