STJAgRg no AREsp 2.786.523
Crime contra o sistema financeiro nacional: pleito de condenação
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crime contra o sistema financeiro nacional
- Pleito de condenação
- Alegada revaloração da prova
- Pretensão que demanda o reexame do conjunto fático-probatório
- Óbice da súmula 7/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 8º DA LEI N. 7.492/1986. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ALEGADA REVALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão de reforma do acórdão absolutório, ao argumento de que o réu detinha o domínio funcional do fato, implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas para se concluir de modo diverso do que assentado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).