Enquadramento sindical: trabalhadores que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE SINDICATO ESPECÍFICO NA LOCALIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS – SNA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TST. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo potencial devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o feito, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.