TSTAIRR 1002-05.2015.5.05.0005
Prescrição: norma empresarial revogada
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Prescrição
- Norma empresarial revogada
- Despacho agravado
- Promoção
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FACE DAS PROGRESSÕES SALARIAIS ASSEGURADAS PELO PCCS DE 1986. NORMA EMPRESARIAL REVOGADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT e estando a decisão proferida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição; Promoção