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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010618-86.2024.5.03.0023

Pagamento por fora: comprovação

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Pagamento por fora
  • Comprovação
  • Decisão regional fundamentada em prova pré-constituída
  • Não reconhecimento, i

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO POR FORA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA Nº 74, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO, I. O Tribunal Regional concluiu pelo reconhecimento do pagamento extrafolha, a partir de prova pré-constituída que demonstra o verdadeiro valor da remuneração recebida pelo reclamante. II. A impugnação deduzida pela parte agravante não se presta a demonstrar que a causa possua transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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