Deficiência de fundamentação: alegações de omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos por embargante contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal e o não conhecimento do recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação.

2. Embargante alega omissão por suposta ausência de fundamentação específica sobre a incidência da Súmula n. 284/STF em detrimento das teses do recurso especial, sustentando que o acórdão teria apenas reiterado fundamentos, sem examinar, ponto a ponto, as alegadas violações legais, bem como contradição entre a ementa, que registrou "inovação recursal", e o voto, no qual não teria havido análise específica sobre esse ponto, requerendo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para conhecer e prover o recurso especial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, ao aplicar a Súmula n. 284/STF para não conhecer do recurso especial, sem fundamentação específica suficiente e com suposta divergência entre ementa e voto quanto à inovação recursal, de modo a justificar a integração do julgado e a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. O acórdão embargado examinou diretamente a admissibilidade do recurso especial, explicitando de forma clara e suficiente a deficiência de fundamentação, ao consignar que o recurso foi interposto sem indicar, de modo preciso, as normas infraconstitucionais supostamente violadas em relação a todas as teses, bem como as razões específicas da vulneração, em desconformidade com o art. 1.029 do Código de Processo Civil, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

5. O colegiado destacou que a mera citação de dispositivos legais ou a exposição teórica de entendimento jurídico, sem correlação analítica com o acórdão recorrido, não supre o ônus argumentativo exigido na via excepcional, pois o recurso especial possui natureza vinculada e exige a indicação clara e pormenorizada dos dispositivos legais tidos por violados e das razões concretas da alegada afronta.

6. As passagens transcritas do acórdão deixaram demonstrado que o ponto central levantado nos embargos - a justificativa para o não atendimento, pelo recurso especial, do ônus argumentativo compatível com a via excepcional - foi efetivamente enfrentado, de modo que a alegação de omissão traduz, em realidade, tentativa de rediscutir o mérito já afastado na fase de admissibilidade, o que não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

7. No tocante à alegada contradição entre a ementa e o voto quanto à inovação recursal, o colegiado consignou expressamente que a tentativa de sanar, na via regimental, vícios de fundamentação do recurso especial configura inovação recursal, inadmissível em razão da preclusão consumativa, inexistindo qualquer inconciliabilidade interna, pois a ementa apenas sintetizou corretamente a tese constante do voto.

8. O acórdão embargado reproduziu, de forma suficiente, trechos decisórios da fase monocrática que detalharam a exigência de demonstração específica e analítica da violação legal, de modo que os pontos suscitados foram enfrentados, revelando que os embargos de declaração buscam apenas reabrir discussão já decidida pelo colegiado, o que não autoriza efeitos infringentes.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento:

1. O recurso especial, de natureza vinculada, exige a indicação clara, precisa e analítica dos dispositivos legais tidos por violados e das razões concretas da alegada afronta, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF e de inadmissibilidade do apelo nobre.

2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à correção de deficiência originária de fundamentação do recurso especial, quando o acórdão embargado já enfrentou, de forma suficiente, os pontos relevantes da controvérsia.

3. A tentativa de suprir, em agravo regimental ou em embargos de declaração, vícios de fundamentação do recurso especial configura inovação recursal, vedada em razão da preclusão consumativa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029; Súmula n. 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais relevantes mencionados de forma autônoma no acórdão.