Preclusão: inovação recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ apontado na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

2. A parte agravante alegou violação ao art. 156 do Código de Processo Penal, inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por tratar-se de revaloração da prova e não de reexame fático-probatório, e negativa de vigência a lei federal, requerendo o provimento do agravo regimental para reconsideração da decisão agravada e processamento do Recurso Especial.

3. O Ministério Público Federal apresentou impugnação, sustentando a incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se conhecer de agravo regimental que busca suprir a falha do agravo em recurso especial em impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo regimental, conforme disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

6. A parte agravante não atacou de forma concreta e específica o fundamento da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos de mérito que deveriam ter sido apresentados no Agravo em Recurso Especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

7. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão agravada configura inovação recursal indevida e não afasta a incidência da Súmula 182/STJ, em razão da preclusão consumativa.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 182/STJ; STJ, AgRg no AREsp 2.837.319/SP, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.589.655/SP, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.804.461/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.05.2025.