Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório aplicou os termos da Súmula/TST nº 184, II, em relação ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, tendo em vista a ausência de oposição de embargos de declaração em face do acórdão regional. Por outro lado, no que diz respeito aos temas “terceirização de serviços – responsabilidade subsidiária – empresa privada” e “intervalo intrajornada”, o juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista entendeu pela incidência dos óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula/TST nº 333, na medida em que o acórdão regional foi proferido em consonância com as Súmulas/TST nº 331 e 437. No entanto, a agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A reclamada parte da falsa premissa de que a decisão agravada aplicou os termos da Súmula/TST nº 422, quando, em verdade, a decisão agravada manteve os termos do despacho de admissibilidade do recurso de revista que entendeu pela incidência dos óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT, e nas Súmulas/TST nºs 184, II, e 333. A parte agravante se limita a defender que o seu agravo de instrumento impugnou integralmente os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade do recurso de revista. Assim, tem-se que a agravante não atacou os óbices impostos na decisão agravada. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.