Indeferimento da petição inicial: determinação de emenda não cumprida

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário contra acórdão que, mantendo decisão monocrática, indeferiu a petição inicial de ação rescisória e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a não observância de determinação judicial de emenda à inicial para juntada da cópia integral dos autos do processo originário. 2. O indeferimento da petição inicial de ação rescisória é medida correta quando, intimada para sanar vício formal mediante a juntada de documentos essenciais, a parte deixa transcorrer o prazo in albis ou apresenta emenda insuficiente. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, por decisão unânime, equivale à declaração de inadmissibilidade da ação rescisória para fins de aplicação da regra de reversão do depósito prévio em favor da parte ré. Recurso ordinário conhecido e desprovido.