Base de cálculo das horas extras: previsão em norma coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, embora tenha se manifestado a respeito do direito às horas extras, não proferiu tese acerca da base de cálculo das referidas horas extras, tampouco registrou a existência de norma coletiva em que regulamentado o direito e sua forma de pagamento. Efetivamente, não há tese conclusiva a respeito da base de cálculo das horas extras, razão porque a insurgência recursal, fundamentado em aspectos jurídicos que não foram objeto da decisão proferida pelo TRT, atrai o óbice da Súmula 297, I e II, TST, em face da flagrante falta de prequestionamento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .