STJREsp 1.998.664
Tráfico de drogas (29 g de crack): violação de domicílio
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas (29 g de crack)
- Violação de domicílio
- Ausência de comando normativo
- Fundamentação deficiente
- Violação dos arts. 33 e 42 da lei n. 11.343/2006 e 59 do código penal
- Dosimetria
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (29 G DE CRACK). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OFENSA AO ART. 157, CAPUT, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 42 DA LEI N. 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AUMENTO BASEADO NA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
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