Impugnação genérica ou insuficiente para superar o óbice apontado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO ASCENDENTE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, ART. 226, INCISO II, E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABUSOS SEXUAIS REITERADOS COMETIDOS PELO PAI CONTRA DUAS FILHAS MENORES DE 14 ANOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. RÉU QUE SE VALIA DA AUTORIDADE PARENTAL E DA CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA PARA, EM MOMENTOS DIVERSOS E SEPARADAMENTE, CONDUZIR AS VÍTIMAS AO PAVIMENTO INFERIOR DA CASA, AINDA EM CONSTRUÇÃO, SOB O PRETEXTO DE AJUDÁ-LO NA OBRA. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, COM INTRODUÇÃO DE DEDOS, SEXO ORAL E TENTATIVAS DE PENETRAÇÃO, APROVEITANDO-SE DA AUSÊNCIA DA MADRASTA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e possibilitar o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental desprovido.