Latrocínio tentado e organização criminosa: suposta negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 619 E 620 DO CPP E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA BALÍSTICA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E AFASTAMENTO DO ANIMUS NECANDI. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.

2. O indeferimento de diligências e perícias é ato que se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, que pode negar as medidas que considerar protelatórias ou desnecessárias para a elucidação dos fatos (art. 400, § 1º, do CPP). No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a desnecessidade da perícia balística na comprovação da autoria e materialidade pelo conjunto probatório e na irrelevância da origem do disparo para a configuração do tipo penal, dado o contexto da ação coletiva e a teoria monista (art. 29 do CP). Rever tal conclusão demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

3. A alteração das conclusões do Tribunal a quo sobre a presença do animus necandi e a pretensão de desclassificação para o crime de roubo qualificado pela lesão corporal grave exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório. A Corte de origem assentou a existência de dolo, ainda que eventual, com base no modus operandi da quadrilha (disparos contra a aeronave em movimento) e no alto poder destrutivo do armamento utilizado (metralhadora calibre .50), circunstâncias que não podem ser revistas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

4. Agravo regimental não provido.