Contrabando de cigarros eletrônicos: fixação de prestação pecuniária

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

2. O recorrente foi condenado pelo crime de contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, caput, do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, substituída por prestação pecuniária equivalente a cinco salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

3. O recorrente alegou que a fundamentação do acórdão recorrido não considerou adequadamente fatores que interferem na capacidade econômica real do condenado, como gastos familiares e despesas básicas de subsistência, e que não há necessidade de reexame de provas.

II. Questão em discussão

4. A controvérsia consiste em definir se a reavaliação da capacidade econômica do apenado, para fins de adequação do montante da prestação pecuniária estabelecida pelas instâncias ordinárias, configura matéria de direito ou reexame fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária considerando o valor dos bens apreendidos, o montante do prejuízo causado ao erário e a renda mensal declarada pelo próprio recorrente, em consonância com a jurisprudência do STJ.

6. A revisão do montante da prestação pecuniária demandaria o reexame de fatos e provas, a qual somente é admitida em recurso especial em excepcional hipótese de valor teratológico, seja por ser exorbitante ou irrisório, o que não se verifica no caso concreto.

7. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória, sendo necessário que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia independe de tal reexame.

8. "Ademais, eventual dificuldade no cumprimento da sanção alternativa pode ser discutida perante o Juízo da Execução, que possui competência para adequar as condições de pagamento, inclusive autorizando o parcelamento do valor, de forma a não comprometer a subsistência do apenado" (AgRg no AREsp 2918671 / PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN 26/11/2025)

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória para revisão do valor da prestação pecuniária fixada pelas instâncias ordinárias.

2. Eventual dificuldade no cumprimento da prestação pecuniária pode ser discutida perante o Juízo da Execução, que pode autorizar o parcelamento do valor.