Inadequação da via eleita: associação para o tráfico (art. 35 da lei n. 11.343/2006)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO E ELEMENTOS CONCRETOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante, hipótese não verificada no caso.

2. A pretensão de absolvição do delito de associação para o tráfico exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo quando as instâncias ordinárias apontaram múltiplos elementos corroboradores da estabilidade e permanência do vínculo associativo.

3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inaplicável ao condenado por associação para o tráfico, além de afastada por dados objetivos que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

4. Fixada a pena total acima de 8 anos de reclusão, o regime inicial fechado deve ser mantido, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

5. Agravo regimental não provido.