Crime de associação criminosa: alegação de ser devida a análise do habeas corpus

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A ANÁLISE DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA ANALISADA E CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CAUSA DE AUMENTO APLICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO. COMPROVAÇÃO EM DIÁLOGOS PROVENIENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DAS PALAVRAS DITAS NAS GRAVAÇÕES, JÁ ANALISADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO.

1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não há falar em constrangimento ilegal para a defesa. Como mencionado na ementa da decisão, a aplicação da causa de aumento foi devidamente justificada na sentença e no acórdão, em face da utilização de armamentos, além de comprovados também os diálogos provenientes das interceptações telefônicas e que não podem ser reexaminados em sede de habeas corpus.

2. A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.

3. Agravo regimental improvido.