Incorporação de gratificação de função: norma interna

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA INTERNA. REVOGAÇÃO ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, registrou que, à época da revogação das normas que previam a incorporação da gratificação, o Reclamante exercia a função gratificada apenas há alguns meses. Concluiu, assim, pelo não preenchimento do requisito temporal para a aquisição do direito à incorporação, qual seja o exercício da função por 5 anos ininterruptos ou 7 anos intercalados. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, notadamente proferida pela Subseção de Dissídios Individuais 1, não há que se falar em direito adquirido à incorporação da gratificação, porquanto, quando da revogação da norma instituidora do benefício o Reclamante ainda não havia implementado os requisitos necessários à sua aquisição. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.