Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: assim, não cabe reforma da decisão agravada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. Na hipótese, a parte interpôs agravo de instrumento em face de acórdão proferido pelo TRT em sede de agravo interno. O artigo 897, “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao disciplinar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, estabelece expressamente que esse recurso é cabível, no prazo de 8 (oito) dias, contra os despachos que denegarem a interposição de recursos. Desse modo, uma vez conhecido e não provido o agravo interno da reclamada por decisão colegiada, revelou-se incabível a interposição de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal para tanto. Assim, não cabe reforma da decisão agravada. Agravo interno não provido.