STJAgRg no AREsp 3.147.238
Crimes de roubo majorados: dosimetria
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Crimes de roubo majorados
- Dosimetria
- Penas-base
- Consequências dos delitos
- Desfalque patrimonial não tratado pela corte de origem
- Alteração da conclusão
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. DESFALQUE PATRIMONIAL NÃO TRATADO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TRAUMA EMOCIONAL SUPERIOR AO ORDINÁRIO CONSIDERADO DEMONSTRADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. INVIABILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese acerca da relevância do desfalque patrimonial imposto às vítimas dos roubos não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. No caso, as instâncias ordinárias consideraram devidamente comprovado o trauma emocional superior ao ordinário sofrido por um dos ofendidos, de modo que alterar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.