Impetração substitutiva de recurso próprio: trancamento parcial da ação penal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. INVESTIGAÇÃO E CONTEXTO ASSOCIATIVO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES COM CORRÉUS. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, consoante a sistemática recursal prevista nos arts. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal. Excepciona-se a hipótese de flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão de ofício. Na espécie, em homenagem à ampla defesa, as alegações foram examinadas, não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado.

2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, apenas cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade.

3. No caso, a investigação estruturada e o forte cenário associativo revelam justa causa para a persecução, sendo possível, em tese, a aferição da materialidade do tráfico pela apreensão de entorpecentes com corréus, tendo-se em vista o contexto de vinculação dos agravantes à organização criminosa.

4. Agravo regimental não provido.