Exaurimento da instância ordinária

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. HABEAS CORPUS PREMATURO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A pendência de julgamento de embargos de declaração na origem impede o conhecimento do habeas corpus, pois o recurso possui natureza integrativa e pode alterar o conteúdo do acórdão impugnado.

2. A ausência de esgotamento da instância ordinária configura óbice processual ao exame direto da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para antecipar a análise de questões ainda submetidas ao tribunal de origem.

4. O superveniente julgamento dos embargos de declaração não afasta a prematuridade existente ao tempo da impetração, razão pela qual não se admite convalidação retroativa de habeas corpus manifestamente prematuro.

5. A concessão de habeas corpus de ofício não se presta a contornar a inadmissibilidade do writ quando ausentes os pressupostos processuais para seu conhecimento.

6. Agravo regimental improvido.