Estelionato: óbice de admissibilidade

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição ou obscuridade entre o conhecimento do agravo regimental e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial; e (ii) saber se há omissão quanto à condição de procedibilidade do art. 171, § 5º, do CP e quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão diferenciou os planos de admissibilidade e de mérito do agravo regimental, esclarecendo que o conhecimento do recurso não implica sua procedência.

4. A ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado, e de correlação analítica entre a norma invocada e as razões recursais, faz incidir a Súmula 284/STF.

5. A invocação genérica de antiformalismo e fungibilidade não supre a exigência de individualização normativa necessária ao processamento do recurso especial.

6. A pretensão de habeas corpus de ofício foi apreciada e afastada, por se tratar de medida excepcional condicionada à demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se verificou.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à formação de prequestionamento artificial qua ndo inexistentes os vícios do art. 619 do CPP.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.