Supressão de instância: alegação de omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o não conhecimento do writ em razão de supressão de instância.

2. Na origem, a Corte local não enfrentou as teses defensivas por demandarem revolvimento do acervo fático-probatório, estando a ação penal em fase inicial; o Juízo singular registrou que o acesso aos dados de aparelho celular ocorreu mediante perícia requisitada pelas autoridades policial e judicial, com laudo juntado aos autos.

3. O agravo regimental foi desprovido, assentando-se a impossibilidade de exame das teses não apreciadas pela Corte de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; não houve oposição de embargos de declaração na origem para exaurimento da jurisdição.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição por não enfrentar alegações de nulidades e por não determinar que a Corte de origem se manifeste sobre os temas.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do agravo regimental, com efeitos infringentes; e (ii) saber se é possível superar o óbice da supressão de instância para examinar tese não apreciada pela Corte local.

III. Razões de decidir

6. Os embargos de declaração, no processo penal, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; inconformismo com o resultado não autoriza a via eleita.

7. Inexistem omissão ou contradição, pois o acórdão embargado manteve o não conhecimento do writ diante da ausência de deliberação prévia pela Corte de origem e da não oposição de embargos de declaração para exaurimento da jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

8. A pretensão de rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes não se compatibiliza com os limites do art. 619 do CPP, sobretudo porque as teses defensivas demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo

9. Embargos rejeitados.